# Termos de Uso da LaLe Cria

**Versão:** 2026-10-26

> Modelo para uso familiar e educativo. Revise com um(a) advogado(a) antes de usos comerciais ou abertos ao público.

## 1. O que é

Sistema educativo de gestão de uma pequena loja (cadastro de produtos, caixa, estoque, etiquetas, pedidos, contas e painel financeiro) para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, **sempre sob supervisão de um adulto responsável**, com uma **loja virtual** onde clientes adultos fazem pedidos.

## 2. Quem pode usar

- O **Responsável** instala, configura, aceita estes termos e o Consentimento dos Pais, e cria o PIN da área do adulto.
- As **crianças** usam a loja com o perfil delas. Ações sensíveis (cancelar venda paga, apagar dados, gerenciar perfis, trocar PIN) exigem o PIN.

- **Clientes da loja virtual** precisam ter **18 anos ou mais**. Ao fazer um pedido, aceitam estes termos e a Política de Privacidade.

## 3. Regras de uso (combinado da lojinha)

1. Cadastre só **produtos de verdade** que a família autorizou vender.
2. **Não** fotografe pessoas nem coloque dados pessoais em nomes ou descrições.
3. Seja **honesta** nas descrições: não prometa o que o produto não tem.
4. Respeite as regras de alimentos e segurança: produtos comestíveis devem ser feitos com um adulto e com higiene.
5. Confira sempre o **troco** e o **aprovado** da maquininha antes de entregar o produto.
6. Pedido da internet só é separado depois de **pago**. Quem fala com o cliente e combina a entrega é **sempre um adulto**.

## 4. Pagamentos

- A integração com o PagBank funciona **somente em ambiente de teste (sandbox)**. Nenhum valor real é cobrado por este sistema.
- Vendas na **maquininha física** são registradas manualmente: a criança confirma no sistema depois de ver “APROVADO” na máquina. O valor real é processado pela própria maquininha, sob responsabilidade do titular da conta PagBank.
- Sem token configurado, Pix e link funcionam em **modo simulação**, só para aprender. Enquanto a loja estiver em teste, uma faixa amarela avisa os clientes que **nenhum pagamento é de verdade**.

## 4.1 Pedidos na loja virtual

- Preços e estoque mostrados na vitrine podem mudar. O pedido só é confirmado depois do pagamento.
- Pedidos não pagos em 2 dias são cancelados automaticamente.
- Entrega ou retirada são combinadas pelo contato informado. Produtos artesanais e comestíveis são feitos com a supervisão de um adulto.
- Arrependimento e trocas seguem o Código de Defesa do Consumidor (art. 49: 7 dias para compras pela internet), combinados com o Responsável.

## 5. Descrição automática por foto

Opcional. O texto gerado é uma **sugestão**: a criança e o Responsável devem ler e corrigir antes de salvar.

## 6. Responsabilidades

- O Responsável é o controlador dos dados e responde pelo uso, pela guarda do PIN e das senhas, pelo atendimento aos clientes e pelas vendas reais da família.
- O sistema é fornecido “no estado em que se encontra”, para fins educativos, sem garantia de adequação a uso comercial.

## 7. Encerramento

O Responsável pode apagar todos os dados ou revogar o consentimento a qualquer momento pela Área do adulto.

## 8. Lei aplicável

Leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o ECA (Lei 8.069/1990), a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.